CGU determina que AGU detalhe honorários de sucumbência em 30 dias

Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes

A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilize, em até 30 dias, os dados detalhados dos honorários de sucumbência pagos aos servidores do órgão. A decisão, publicada em 27 de agosto de 2026, atende a um pedido da ONG Transparência Brasil.

Os honorários de sucumbência são verbas pagas pela parte que perde um processo judicial para o governo. Em 2025, esses pagamentos a membros da AGU somaram R$ 6,1 bilhões, o maior valor já registrado, beneficiando cerca de 12 mil advogados públicos. A AGU, procurada, informou que deve se manifestar sobre a decisão por meio de nota.

A CGU havia autorizado o acesso aos dados em maio, mas a AGU recorreu, alegando ser inviável detalhar as informações e que a divulgação permitiria “perfilamento excessivo da vida financeira dos servidores”. A Controladoria rejeitou o recurso, afirmando que a Lei de Acesso à Informação regulamenta a busca pela transparência e prestação de contas. "A transparência pública não se restringe à apresentação visual de dados em uma página eletrônica, mas exige a disponibilização das informações em formato que possibilite sua extração, análise e utilização pelo requerente", concluiu a CGU.

A determinação da CGU exige a discriminação dos pagamentos com detalhes como nome do servidor, competência, relação de remuneração, pagamentos indenizatórios e parcelas atrasadas, todos com seus respectivos valores brutos. Um estudo da Transparência Brasil e do Movimento Pessoas à Frente indicou que mais de R$ 12,7 bilhões foram pagos a servidores da AGU entre 2020 e 2025.

Fontes: g1 · Folha de S.Paulo