CCJ do Senado aprova PEC da Segurança sem verba de apostas

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O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, focada na Segurança Pública, foi aprovado em votação simbólica pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na tarde desta quarta-feira (2). A proposta, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções criminosas e busca um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

O texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados na forma de um substitutivo, retirou a previsão de arrecadação de 30% de recursos de empresas de apostas digitais (bets) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, afirmou que a regra das bets "surgiu de última hora na Câmara, sem debate substancial", e que não seria conveniente constitucionalizar uma metodologia que poderia prejudicar recursos destinados a áreas sociais.

Segundo o senador, a redação original da PEC e o substitutivo apresentado à Comissão Especial da Câmara não contemplavam a arrecadação das apostas. Por sua vez, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que relatou o projeto antifacção no Senado, defendeu a retirada das bets, argumentando que o dispositivo incluía na Constituição não apenas recursos, mas também uma proteção à margem de lucro das empresas do setor, o que classificou como uma "aberração". Ele ressaltou, porém, que a questão do financiamento, considerada um problema central da segurança pública, não está sendo adequadamente enfrentada pela proposta.

Os destaques da PEC, que são propostas de mudanças no texto, estão previstos para serem votados na próxima sessão da CCJ. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que a votação em plenário deve ocorrer na segunda semana de outubro, após o primeiro turno das eleições.

Fontes: Agência Brasil · Folha de S.Paulo