Camex prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo por 60 dias

Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou por mais 60 dias a tributação de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A decisão, tomada nesta quinta-feira (27), entra em vigor a partir de 8 de setembro, data em que vence o prazo da medida anterior, em vigor desde julho.

A prorrogação foi anunciada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A suspensão judicial atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).

O imposto sobre a exportação de petróleo foi criado originalmente por uma medida provisória em março, que compensava a redução de tributos federais sobre o diesel. Após 120 dias, a MP perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. "A entidade pediu que a Justiça impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e que também reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde que a cobrança foi retomada, no início de julho", detalhou a Agência Brasil.

Na decisão liminar, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a cobrança do imposto a partir de agora, mas não autorizou a restituição de valores já pagos pelas empresas exportadoras.

Fonte: Agência Brasil