Câmara instala comissão para PEC da maioridade penal

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A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado oficializou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator e o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) na presidência.

A reunião também elegeu, por chapa única, Guilherme Derrite (PP-SP) como primeiro vice-presidente, Benes Leocádio (União-RN) como segundo vice, e Sargento Fahur (PL-PR) como terceiro vice. Mendonça Filho afirmou a aliados estar confiante na aprovação da medida, mas se mostrou aberto a "modulações no texto", como a possibilidade de redução apenas para crimes hediondos ou com violência, além de estabelecimentos penais separados para menores de 18 anos.

Apesar da instalação ocorrer a quase dois meses das eleições, o plano de trabalho prevê a apresentação do relatório somente em novembro, após o pleito, a fim de evitar que o tema influencie o debate eleitoral. O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), no entanto, questionou a validade da sessão por ter sido convocada com menos de 24 horas de antecedência, mas seu pedido foi rejeitado.

A proposta de redução da maioridade penal foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em 10 de junho, com apoio da oposição e resistência de parlamentares governistas. Atualmente, o Código Penal não se aplica a menores de 18 anos, que são submetidos ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação.

Fontes: Folha de S.Paulo · CNN Brasil