Câmara aprova regras para milhas e pontos de programas de fidelidade
O texto, que segue para análise do Senado, define critérios para comercialização e transferência da pontuação.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 3083 de 2026, que regulamenta programas de fidelidade com pontos e milhas, incluindo os de companhias aéreas. O texto, que agora segue para o Senado, estabelece diretrizes para a transferência e a comercialização dessa pontuação.
A principal mudança é a divisão dos programas em dois regimes, conforme a existência ou não de um mecanismo oficial de conversão de pontos em dinheiro. Programas que oferecem conversão monetária poderão ter regras próprias para venda ou transferência, desde que o mecanismo seja "efetivo, contínuo e acessível", segundo o relator, deputado Paulo Soares (Podemos-SP). Já os programas com conversão limitada ou residual não poderão restringir a venda ou transferência de milhas, nem punir usuários com bloqueio de contas ou cancelamento de bilhetes por comercialização lícita.
O deputado Soares afirmou que o objetivo é que “o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no caso aqui, no que diz respeito às milhas”, conforme declarado na tribuna do plenário. A matéria também proíbe que programas sem liquidez restrinjam a comercialização de milhas para usuários que não realizem biometria facial, exigindo meios alternativos de autenticação.
Fonte: Agência Brasil
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