Câmara aprova projeto que permite converter milhas em dinheiro

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13), em votação simbólica, um projeto que estabelece um marco regulatório para programas de fidelidade, milhas e pontos. A proposta, que segue para análise do Senado, cria regras para a conversão de milhas em dinheiro e sua comercialização, segundo apuração do g1.

De autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), o texto institui dois tipos de programas de fidelidade: os com "liquidez oficial", que oferecem canal próprio para converter milhas em dinheiro, e os "sem liquidez", que devem permitir a venda de pontos fora do programa, sem restrições. Empresas que vendem pontos a clientes, seja direta ou indiretamente, serão obrigadas a oferecer a conversão em dinheiro, podendo criar regras internas para a transferência ou comercialização, de acordo com a Folha de S.Paulo. O projeto proíbe a suspensão de contas ou cancelamento de passagens por venda de milhas, e também veda o uso de biometria facial como barreira para esta comercialização.

O deputado Ayres afirmou que a proposta "busca conferir maior segurança jurídica às relações econômicas desenvolvidas em um setor já consolidado nas atividades de comércio e serviços". Em contrapartida, o governo orientou voto contrário, expressando "profunda preocupação com a liquidez das empresas" do setor, conforme disse o vice-líder do governo, Airton Faleiro (PT-PA).

Apesar do voto desfavorável do governo ao mérito do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ignorou o pedido para não votar a matéria agora. A aprovação do requerimento de urgência, que permitiu a análise direta em plenário, ocorreu com o governo votando a favor, e apenas o partido Novo orientou voto contrário ao projeto em si.

Fontes: g1 · Folha de S.Paulo