Câmara aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória para juízes
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania votou por unanimidade texto já aprovado pelo Senado; medida vai a comissão especial antes do plenário.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta de emenda à Constituição que elimina a aposentadoria compulsória como punição para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público. O texto, relatado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), foi votado por unanimidade e avança para comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
De acordo com a Folha de S.Paulo, a PEC determina que magistrados e promotores não terão direito a receber vencimentos proporcionais se forem afastados permanentemente. Pelo novo texto, esses servidores podem perder o cargo sem salário se ação judicial transitada em julgado determinar sua dispensação. "Quero agradecer aos parlamentares pela votação unânime para nós pormos fim a essa vergonha, a essa excrescência que é a aposentadoria compulsória", declarou Salomão, conforme reportagem da CNN Brasil.
A medida segue decisão do Supremo Tribunal Federal em maio que acabou com a aposentadoria compulsória como punição máxima. O STF rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da República contrário à decisão, questionando supostas "omissões, contradições e obscuridades" no acórdão, segundo informou a CNN Brasil. O texto aprovado na CCJ agora segue para plenário após passagem pela comissão especial.
Fontes: Folha de S.Paulo · CNN Brasil
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