Brasil proíbe tarifa aduaneira no comércio eletrônico do Mercosul
Medida integra o Acordo sobre Comércio Eletrônico do bloco e foi promulgada nesta segunda-feira (24) em Decreto nº 13.104.
Factual · Plantão Xaplin · fonte oficial
O Brasil promulgou, nesta segunda-feira (24), o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe a cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre pessoas físicas dos países membros do bloco — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A medida integra o Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União, que incorpora as normas do acordo à legislação brasileira.
O texto, assinado em 2021, visa reduzir barreiras ao comércio digital e expandir a transparência regulatória. Segundo a Agência Brasil, "o acordo estabelece ainda o reconhecimento da validade jurídica das assinaturas eletrônicas dos países do bloco, com o objetivo de facilitar negócios e operações transfronteiriças". A proteção de dados pessoais e a cooperação em segurança cibernética também são pontos abordados.
Os países se comprometem a resguardar informações pessoais dos usuários, permitindo a transferência transfronteiriça de dados comerciais, desde que respeitadas as regras de proteção. Além disso, o acordo orienta a adoção de medidas contra mensagens eletrônicas não solicitadas e prevê revisões periódicas a cada dois anos para acompanhar a evolução tecnológica.
Fonte: Agência Brasil
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