ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por dados de crianças

Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 25 de agosto, determina também que a empresa elimine os dados coletados de forma indevida e implemente um plano de conformidade para melhorar a proteção do público menor de idade na rede social.

Esta é a primeira sanção da ANPD a uma grande plataforma, resultado de um processo administrativo que identificou cinco violações aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As falhas foram constatadas em duas modalidades de acesso: o “feed sem cadastro” e o “feed com cadastro”, onde houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem a devida base legal.

Entre as irregularidades, a agência citou a ausência de medidas eficazes para prevenir o tratamento e o cadastro de menores de idade na plataforma. Segundo a ANPD, a ByteDance se comprometeu a restringir as configurações de privacidade automaticamente para contas de usuários com menos de 16 anos, permitindo alterações somente com autorização dos responsáveis, além de reforçar os sistemas de supervisão parental.

O TikTok pode recorrer da decisão ao conselho diretor da ANPD em até dez dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, feita na segunda-feira, 24 de agosto.

Fontes: Folha de S.Paulo · CNN Brasil

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