TJ-SP mantém multa de R$ 24,8 mi à Prefeitura de SP por aborto legal
Decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Público rejeitou recurso da gestão Nunes; município anuncia novo recurso.
Factual · Plantão Xaplin · checado em 2 fontes independentes
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em julgamento unânime, a multa de R$ 24,8 milhões aplicada à Prefeitura de São Paulo por descumprimento de decisão judicial que determinava o acesso ao aborto legal na rede municipal de saúde, segundo a Folha de S.Paulo e a CNN Brasil. A 5ª Câmara de Direito Público rejeitou recurso da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O relator do caso, desembargador Carlos Eduardo Prataviera, afirmou que as condutas da prefeitura são "inconstitucionais e ilícitas, praticadas em massa contra direito garantido em lei às mulheres e meninas", de acordo com a CNN Brasil. No acórdão, citado pela Folha, Prataviera classificou a versão apresentada pelo município como "manifestamente falsa", após análise das provas reunidas no processo, que documentam negativas sistemáticas de atendimento e ausência de encaminhamento ativo das pacientes.
Segundo a Folha de S.Paulo, o descumprimento da decisão perdurou por 497 dias, entre janeiro de 2024 e junho de 2025. A multa diária de R$ 50 mil foi considerada proporcional e será destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fedca). Procurada, a administração municipal afirmou que irá recorrer novamente.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que o serviço de aborto legal é atualmente realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio, Fernando Mauro Pires da Rocha, Tide Setúbal e Mário Degni. O material não indica prazo para o novo recurso anunciado pela prefeitura.
Fontes: Folha de S.Paulo · CNN Brasil
Este conteúdo não substitui orientação médica individual. Em caso de dúvida, procure um serviço de saúde.
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