Senado aprova mudança nos percentuais mínimos de cacau em chocolates
O Senado aprovou lei que redefine as quantidades de cacau na produção de chocolate; projeto segue para sanção presidencial.
O Fato
O Senado Federal aprovou na quarta-feira 15 de abril a Lei nº 14.986/2024, que altera os percentuais mínimos de cacau exigidos na fabricação de chocolates comercializados no Brasil. A votação ocorreu sem objeções registradas. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em março e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação estabelece novos patamares para três categorias principais de chocolate. Para o chocolate ao leite, o percentual mínimo de cacau sobe de 30% para 32%. O chocolate branco, que não contém pasta ou liquor de cacau, permanece com as mesmas exigências de manteiga de cacau. O chocolate amargo, destinado ao consumo direto, passa a exigir mínimo de 50% de cacau, ante os anteriores 35%. Segundo dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a mudança impacta diretamente a cadeia produtiva nacional: o Brasil colhe aproximadamente 160 mil toneladas anuais de cacau, posicionando-se como terceiro maior produtor mundial, atrás apenas de Costa do Marfim e Gana.
Os senadores que subscrevem o projeto justificam a medida em dois argumentos principais: valorizar economicamente a produção cacaueira brasileira, particularmente nas regiões Nordeste e Sul, e aumentar a transparência no rótulo e na embalagem. A nova legislação obriga fabricantes a especificar o percentual exato de cacau na composição, eliminando indefinições que permitiam ao consumidor confundir produtos. A indústria chocolateira já sinalizou que absorverá os custos adicionais sem repassá-los imediatamente ao preço de varejo, segundo comunicado da Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Chocolates, Pés de Moleque e Amendoim (ABICAB).
O projeto não estabelece prazos de transição. Fabricantes terão 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União para adequar estoques e processos produtivos. Produtos em circulação antes dessa data poderão continuar sendo comercializados até o vencimento.
A Análise de Beatriz Fonseca
Este voto do Senado é raro na legislatura atual: representa um acordo que funciona. Protecionismo inteligente, raramente encontrado no Brasil dos últimos 20 anos. A aprovação unânime revela algo que a polarização política costuma obscurecer — há, sim, consenso em torno de alguns temas quando o interesse é coletivo e os números comprovam a viabilidade.
Mas vejamos com cuidado. A elevação do percentual de cacau não beneficia automaticamente o produtor nordestino ou do sul baiano. Não há garantia de preço mínimo ao agricultor. O que essa lei faz é criar demanda institucional — obriga a indústria a comprar mais cacau. A indústria, por sua vez, pressionará fornecedores por preço competitivo. O ganho real chegará ao produtor apenas se houver política complementar de financiamento rural, seguro agrícola e assistência técnica. Faltam essas três coisas no Brasil.
O segundo mérito é genuíno: a transparência no rótulo. O consumidor merecia saber exatamente o que comia. Chocolate que se apresentava como "ao leite" podia conter 25% de cacau ou 45%. Essa opacidade vigorou 40 anos. Eliminar o engano é ganho de cidadania simples.
A lei é um começo, não uma solução. Sem política agrícola que acompanhe, transformamos uma quota de demanda em pressão por mais preço baixo.
O que me inquieta é a ilusão que essa aprovação pode gerar. Senadores votarão para casa dizendo "defendi a agricultura brasileira". Produtores comemorarão no curto prazo. Mas em seis meses, se o preço da saca não subir — e não subirá, porque faltam os instrumentos —, a celebração vira ressaca. A indústria encontrará fornecedores internacionais. O efeito real será reduzido. Já vimos esse filme com etanol, com carne bovina, com laranja.
Legislar é fácil. Estruturar política agrícola integrada é o trabalho real. Este Senado não fez isso.
---Releia o voto de seus representantes. Pergunte-se: qual foi a última lei que melhorou sua vida sem medidas que a acompanhassem?
Beatriz Fonseca — Política & Sociedade. Intermezzo, Xaplin.
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