Câmara aprova rastreamento de ouro

Intermezzo — Política & Sociedade

O Fato

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, o projeto de lei que estabelece mecanismos rigorosos de controle, transparência e rastreabilidade para toda a cadeia de comercialização de ouro no Brasil. Conforme informado pela G1, a votação representa um marco importante na tentativa do governo de coibir a exploração ilegal do minério precioso e garantir que apenas ouro de origem lícita circule no mercado nacional e internacional.

O projeto, enviado pelo governo Lula ao Congresso ainda em 2023, determina que a Casa da Moeda do Brasil será responsável pela marcação física das peças e lingotes de ouro, criando um sistema de identificação única similar ao que já existe para outros metais preciosos. O objetivo é garantir que todo ouro comercializado tenha extração regular, respeitando rigorosamente as normas ambientais e legislação trabalhista. Segundo o texto aprovado, o ouro será considerado um "ativo financeiro" ou "instrumento cambial" até sua primeira comercialização, momento a partir do qual entrará em um regime especial de fiscalização.

O contexto dessa aprovação é preocupante: o Brasil enfrenta crescimento exponencial do garimpo ilegal, especialmente na Amazônia, onde mineradores clandestinos extraem ouro sem qualquer licença ambiental, destruindo ecossistemas e explorando trabalhadores. Dados recentes indicam que aproximadamente 70% do ouro explorado em regiões protegidas vem de atividades ilegais. O mercado internacional, sob pressão de regulações da União Europeia e pressões ambientais globais, exige cada vez mais comprovação de origem lícita antes de aceitar ouro brasileiro.

A aprovação na Câmara não encerra o processo legislativo. O projeto segue agora para análise do Senado, onde deve enfrentar resistências de parlamentares ligados ao setor mineral e a interesses econômicos locais. A expectativa é que a votação no Senado ocorra nos próximos três meses, consolidando uma das maiores tentativas de regulação do setor aurífero brasileiro em duas décadas.

A Análise de Beatriz Fonseca

Vou ser direta: essa aprovação é necessária, mas chegou tarde demais e ainda é insuficiente. Quando o governo Lula enviou esse projeto em 2023, o Brasil já acumulava três anos de destruição ambiental acelerada na Amazônia. A demora de quase três anos para aprovar uma lei de rastreamento básico revela a fraqueza política do Executivo em enfrentar oligarquias econômicas que lucram com a ilegalidade.

O que funciona a favor dessa lei é sua pragmatismo: ao invés de proibições totais que geram apenas resistência, o projeto cria um sistema de marcação que torna o ouro ilegal menos atrativo comercialmente. Um minerador ilegal não conseguirá marcar seu ouro na Casa da Moeda, portanto ficará impedido de vender em circuitos formais. Teoricamente. Na prática, sabemos que o crime organizado consegue falsificar documentos, subornar servidores e encontrar mercados paralelos. A corrupção é o elefante na sala que ninguém mencionou durante os debates.

O segundo problema está na fiscalização. Uma lei bonita impressa no Diário Oficial não vale nada sem estrutura de fiscalização real. Quantos fiscais ambientais foram contratados para verificar a origem do ouro? Qual é o orçamento destinado para operações nas áreas remotas onde o garimpo acontece? Esses números não aparecem nas notícias porque não existem ou são ridículos comparados à magnitude do problema.

"Uma lei sem fiscalização é apenas papel; um papel sem dentes é apenas esperança que o crime respeite regras."

Há também uma questão geopolítica que merece atenção. A pressão europeia por ouro "limpo" é real e importante, mas coloca o Brasil em posição reativa. Deveríamos estar liderando essa agenda de sustentabilidade mineral, não apenas respondendo às demandas externas. Um país que controla 8% das reservas mundiais de ouro deveria ser protagonista dessa conversa global, não coadjuvante.

Por fim, o aspecto social: essa lei não menciona políticas para reconverter garimpeiros ilegais em atividades econômicas legais. Milhares de pessoas dependem do garimpo para sobreviver. Sem alternativas de renda, essa lei apenas agravará a pobreza rural. Uma regulação inteligente deveria vir acompanhada de programas de desenvolvimento econômico para essas comunidades.

A aprovação é um passo adiante, mas o Brasil continua caminhando quando deveria estar correndo para proteger o que ainda resta de suas florestas.

Beatriz Fonseca — Política & Sociedade. Intermezzo, Xaplin.